Conforme a Lei 9011 de 1 de Janeiro de 2005 que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta do poder executivo, a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana tem por finalidade coordenar a elaboração e implementação da política de regulação e controle urbano no Município, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população.

Compete à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana:

I - coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, em colaboração com as Secretarias de Administração Regional Municipal;
II - normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização do controle urbano;
III - elaborar a política de proteção do patrimônio histórico urbano, articulando-a com a política de estruturação urbana do Município;
IV - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural;
V - manter banco de dados atualizado sobre as redes existentes no subsolo;
VI - coordenar as ações de concessionárias de serviço público, visando a articulá-las com o Município e monitorando a utilização do subsolo;
VII - coordenar o licenciamento de atividades em espaços públicos, no solo, subsolo e nos espaços aéreos;
VIII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos

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