A Vigilância Sanitária de Belo Horizonte trabalha com prevenção e fiscalização de estabelecimentos, com o intuito de diminuir os riscos de danos à saúde da população. Em cada uma das nove regionais da Prefeitura existe uma gerência regional, que fiscaliza os estabelecimentos do setor de alimentos, drogarias, distribuidoras de medicamentos, estética, escolas e diversas atividades de interesse da saúde, inclusive saneamento básico. Já a gerência no nível central da Secretaria é responsável por vistoriar hospitais e todos os serviços de saúde, tais como bancos de sangue, hemodiálise e radiodiagnósticos, além de coordenar o trabalho das regionais.

O trabalho rotineiro dos fiscais da Vigilância é constantemente ampliado de acordo com os desafios da cidade. Um exemplo disto é a participação dos fiscais sanitários no combate à dengue. Desde 2007, os profissionais observam se os locais visitados possuem riscos de desenvolver criadouros do mosquito Aedes aegypti. Quando há irregularidades, os donos dos estabelecimentos têm 24 horas para se ajustar às determinações, caso contrário, podem ser autuados e multados.

Atendimento ao cidadão

O cidadão que tiver qualquer dúvida quanto ao consumo de algum produto ou utilização de serviço pode contatar a Vigilância Sanitária Municipal através de dois canais básicos de comunicação. São eles:

O SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão), que atende pelo número 156 ou através de formulário

O Ouvidor SUS-BH também está à disposição da população através do número 3277-7722.

As centrais telefônicas atendem de segunda à sexta-feira, das 8h às 17 horas.

Vigilância Sanitária: o que é?

Vigilância Sanitária é um conjunto de medidas que têm como objetivo elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. Estas medidas se aplicam a medicamentos e correspondentes, cosméticos, alimentos, saneantes e equipamentos e serviços de assistência à saúde. As normas da Vigilância Sanitária também se referem a outras substâncias, materiais, serviços ou situações que possam, mesmo potencialmente, representar risco à saúde coletiva da população.

A Vigilância Sanitária é uma atividade multidisciplinar que regulamenta e controla a fabricação, produção, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos e a prestação de serviços de interesse da Saúde Pública. Instrumentos legais, como notificações e multas, são usados para punir e reprimir práticas que coloquem em risco a saúde dos cidadãos.

Importância:

A Vigilância Sanitária é importante à medida em que fiscaliza e protege a população das situações de risco extremo a que a saúde individual, coletiva e ambiental são expostas. É, inclusive, um dos principais elos entre a população de Belo Horizonte e o SUS-BH, pois, mesmo aqueles que não utilizam os serviços da Rede Municipal de Saúde, são assistidos pelo trabalho da Vigilância.

São exemplos de riscos sanitários:

   1. Iogurte com quantidades excessivas de amido;
   2. Paciente que recebe sangue através de transfusão e adquire Sífilis, Hepatite, Doença de Chagas ou Aids;
   3. Medicamentos ou associações medicamentosas ineficazes ou contraditórias comercializadas livremente;
   4. Xampus infantis analisados pelo INCQS (Instituto Nacional de Controle da Qualidade em Saúde) que podem causar inflamação ocular ou mesmo a cegueira, em 1988;

Legislação sanitária

O direito do consumidor quanto à saúde passa, necessariamente, por quatro pontos fundamentais:

    * direito de consumir produtos e serviços suficientes para manter sua sobrevida;
    * direito de consumir produtos e serviços com boa qualidade sanitária;
    * direito à informação sobre a qualidade dos produtos e serviços;
    * direito de acesso aos serviços públicos que atuam na defesa e proteção da saúde do consumidor.

Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas visam regulamentar todas as etapas envolvidas na disponibilização ao consumo de bens, produtos e serviços de interesse sanitário. A legislação configura as infrações sanitárias, prevendo inquéritos e sanções  como:

   1. Advertência;
   2. Multa;
   3. Apreensão do produto;
   4. Inutilização do produto;
   5. Interdição do produto;
   6. Suspensão de venda do produto;
   7. Suspensão da fabricação do produto;
   8. Cancelamento do registro do produto;
   9. Proibição de propaganda;
  10. Cancelamento da autorização de funcionamento da empresa;
  11. Imposição de contrapropaganda;
  12. Interdição total ou parcial do estabelecimento.

Fatores de risco

Os fatores de risco são entendidos como os componentes críticos dos acontecimentos, fatos ou coisas que colocam ou possam vir a colocar em risco a saúde dos indivíduos da coletividade. Estes fatores de risco acarretam demanda dos serviços de saúde, mortes, sofrimento, baixa produtividade e prejuízos econômicos.

Hoje identificam-se 70 fenômenos que contêm componentes críticos que se constituem em fatores de risco à saúde e que são monitorados na rotina da Vigilância Sanitária. Entre eles estão as condições, produtos, elementos, serviços, meios e origens dos produtos e serviços consumidos pela população.

Municipalização da Vigilância Sanitária: Belo Horizonte cumpre a lei.

Desde janeiro de 1996, quando a Lei Municipal nº 7.031 foi sancionada, o município de Belo Horizonte passou a ter competência legal para iniciar o processo de municipalização de todas as ações de fiscalização e vigilância sanitária. A Vigilância Sanitária em Belo Horizonte realiza hoje a plena fiscalização e vigilância em todos os estabelecimentos, serviços e produtos de interesse da saúde, localizados nos limites de seu território.

Toda a legislação sanitária municipal citada encontra-se disponível para "download" nesta página no link "Legislação/Normas Técnicas".

 

LEGISLAÇÃO/NORMAS TÉCNICAS
FORMULÁRIOS (TERMOS, REQUERIMENTOS, OUTROS)
DOCUMENTAÇÃO
DÚVIDAS FREQUENTES
PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRODUTOS
PUBLICAÇÕES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 

 

Telefones úteis
Vigilância sanitária
Notificação de doenças
 Ouvidor SUS/BH
Academia da Cidade
Centros de Saúde