1. CADERNO DE ENCARGOS DA SUDECAP - 3ª edição
 
A elaboração do CADERNO DE ENCARGOS DA SUDECAP, está vinculada às disposições estabelecidas pela lei de licitações e contratos e práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos, de modo a buscar maior qualidade e produtividade nas atividades de contratação de serviços e obras.
O Decreto Municipal Nº 10.710, de 29 de Junho de 2001, Art. 42 § 5º, estabelece:
• O CADERNO DE ENCARGOS DA SUDECAP, Superintendência do Desenvolvimento da Capital é de uso obrigatório no acompanhamento e fiscalização das obras e serviços de engenharia. Fixa as diretrizes técnicas para projetos obras e serviços de construção, complementação, reforma e ampliação e manutenção inerentes às obras públicas, do município de Belo Horizonte.
A terceira edição do CADERNO DE ENCARGOS DA SUDECAP , traduz o objetivo da atual administração de criar um mecanismo que integre todos os editais, especificações, contratos, como se neles estivesse transcrito, tendo como espinha dorsal a padronização, a garantia da qualidade e a credibilidade aos serviços, que a PBH presta à comunidade.
A 3ª edição, atualiza e complementa as anteriores, procurando oferecer melhores subsídios técnicos aos profissionais que vierem a consultá-lo, através das observações de campo, pesquisas e informações, para atender à demanda que o contexto urbano carece e exige, a fim de proporcionar melhor desenvolvimento nos projetos e na execução de obras, buscando sua melhoria da qualidade. 

INSTRUÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO CADERNO DE ENCARGOS DA SUDECAP
ÓRGÃOS PÚBLICOS:
A SUDECAP disponibiliza o caderno de encargos gratuitamente para órgãos públicos. O procedimento para aquisição consiste em:
Enviar ofício de solicitação do CD do Caderno de Encargos da SUDECAP ao Superintendente da SUDECAP Sr. Fernando Antônio Costa Jannotti, a/c Fabíola França, Divisão de Normas e Padrões.
Endereço: Av. do Contorno 5454/5° andar, Bairro Funcionários, CEP 30110-036, Belo Horizonte, Minas Gerais.
Informar o email de contato no ofício acima citado.
Após confirmação de recebimento do ofício, retirar o CD na Divisão de Normas e Padrões da SUDECAP na Av. do Contorno 5454/3° andar, Bairro Funcionários, no horário de 8:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00.
O CD pode ser enviado via correio:
Ligar para Divisão de Serviços Gerais tel:(31)3277-8050 confirmar com Mariana ou Zilda o valor do sedex e o endereço de entrega.
Efetuar depósito referente ao sedex na conta da SUDECAP e enviar o comprovante deste para o fax (31)3281-1472.
Dados da conta da SUDECAP: Banco do Brasil
Agência: 1615-2 / Conta: 7195-1
Favorecido: SUDECAP 

EMPRESAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS E ESTUDANTES:
Efetuar depósito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) na conta da SUDECAP.
Dados da conta: Banco do Brasil
Agência: 1615-2 / Conta: 7195-1
Apresentar o comprovante de depósito na tesouraria da SUDECAP Av. do Contorno 5454/3° andar, Bairro Funcionários, no horário de 8:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00.
Após protocolo do comprovante de depósito na tesouraria, retirar o CD na Divisão de Serviços Gerais com Mariana ou Zilda, Av. do Contorno 5454/1° andar, Bairro Funcionários, no horário de 8:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00.
ÓRGÃOS DA PBH:
Enviar email de solicitação do CD do Caderno de Encargos da SUDECAP para o endereço dinp@pbh.gov.br, Divisão de Normas e Padrões. Após confirmação do email, comparecer a SUDECAP na Av. do Contorno 5454/3° andar, para retirada do CD.

2. INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE DRENAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
 
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